Conselho Tutelar de Hortolândia abre inscrições para eleição de 2027

Candidatos poderão se inscrever entre 13 de novembro e 14 de dezembro; processo selecionará membros dos Conselhos Tutelares I e II

Hortolândia abriu o processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares I e II para 2027. As inscrições começam no dia 13 de novembro e seguem até 14 de dezembro de 2026.

Os interessados poderão se cadastrar presencialmente no Paço Municipal ou encaminhar a documentação por e-mail.

O processo está regulamentado pelo Edital nº 2.893, publicado no Diário Oficial do Município em 26 de outubro.

Entre os principais requisitos estão ter pelo menos 21 anos, Ensino Médio completo, residir em Hortolândia há mais de três anos e comprovar experiência de pelo menos três anos na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Eleição do Conselho Tutelar de Hortolândia abre inscrições em novembro

O período de inscrições terá duração de pouco mais de um mês.

Presencialmente, os candidatos deverão procurar a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, no setor da Escola de Gestão Pública de Hortolândia.

O atendimento será realizado das 9h às 16h no Paço Municipal Palácio dos Migrantes, localizado no Jardim Metropolitan.

Também será possível fazer a inscrição pelo e-mail:

[email protected]

A Prefeitura orienta que os interessados consultem integralmente o edital e seus anexos antes de realizar a inscrição.

Quais são os requisitos para ser conselheiro tutelar?

De acordo com as regras divulgadas pelo município, o candidato deverá preencher uma série de condições.

Entre elas estão:

Ter pelo menos 21 anos de idade

Ter concluído o Ensino Médio

Residir em Hortolândia há mais de três anos

Estar em pleno gozo dos direitos políticos

Comprovar pelo menos três anos de experiência na área de defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes

O edital completo estabelece ainda a documentação necessária e as demais condições para participação no processo.

A simples inscrição não significa que o candidato estará automaticamente habilitado para concorrer. A documentação e o atendimento aos critérios previstos deverão ser verificados ao longo das etapas do processo.

Hortolândia possui dois Conselhos Tutelares

Atualmente, Hortolândia possui os Conselhos Tutelares I e II.

Cada unidade é formada por cinco conselheiros titulares.

A legislação municipal também prevê suplentes para substituição quando houver afastamento, licença, vacância ou outras situações previstas nas normas.

Os dois Conselhos atuam em áreas territoriais diferentes, dividindo entre si o atendimento aos bairros do município.

A estrutura com duas unidades foi criada para ampliar a capacidade de atendimento diante do crescimento da população e das demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

O que faz um conselheiro tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Apesar do nome “conselho”, o órgão não integra o Poder Judiciário.

Entre as atribuições dos conselheiros estão atender crianças, adolescentes, pais e responsáveis em situações previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho também pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas necessárias à proteção do público infantojuvenil.

Os profissionais também atuam diante de situações de negligência, violência, abuso, exploração ou outras violações de direitos.

Conselheiros são escolhidos pela população

Diferentemente de cargos preenchidos por concurso público ou indicação administrativa, os integrantes dos Conselhos Tutelares são escolhidos por meio de votação da população.

O processo é organizado dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela legislação aplicável.

A votação é direta e secreta.

Antes de chegar às urnas, no entanto, os interessados precisam cumprir os requisitos exigidos e passar pelas etapas previstas no edital.

A data da votação referente ao processo de 2027 ainda não foi informada na publicação divulgada pela Prefeitura nesta quinta-feira (29).

Nova lei reorganizou regras dos Conselhos em 2026

O processo acontece poucos meses após uma mudança na legislação municipal relacionada à política de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Em setembro, entrou em vigor a Lei Municipal nº 4.692/2026.

A norma reorganizou regras relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Tutelares.

A legislação manteve a estrutura de dois Conselhos Tutelares na cidade.

Cada um possui cinco membros titulares e suplentes, com regras próprias para funcionamento, jornada, direitos e deveres.

Processo deve avaliar documentação dos candidatos

Os candidatos deverão observar com atenção a relação de documentos prevista no Edital nº 2.893.

Um dos pontos de maior relevância é a comprovação da experiência mínima de três anos na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em processos anteriores, a verificação dessa experiência esteve entre os critérios analisados antes da homologação definitiva das candidaturas.

Por isso, os interessados devem conferir previamente quais documentos serão aceitos para demonstrar essa atuação profissional ou institucional.

Conselhos atuam na proteção de crianças e adolescentes

Entre as situações atendidas pelos Conselhos Tutelares estão casos em que direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente estejam ameaçados ou tenham sido violados.

Os conselheiros podem orientar famílias, aplicar medidas de proteção dentro de suas atribuições, requisitar serviços públicos e encaminhar situações ao Ministério Público ou à autoridade judiciária quando necessário.

O trabalho envolve articulação com escolas, unidades de saúde, assistência social, forças de segurança e outros integrantes da rede de proteção.

Por isso, a experiência anterior no atendimento ou na defesa dos direitos de crianças e adolescentes aparece entre os requisitos para candidatura.

Eleição anterior teve mais de 8 mil eleitores

Na eleição realizada em outubro de 2023, mais de 8 mil eleitores compareceram às urnas em Hortolândia.

Naquela ocasião, a votação aconteceu em dez unidades de ensino distribuídas pela cidade e definiu dez conselheiros titulares para os Conselhos I e II.

O processo contou também com candidatos suplentes.

Os novos detalhes sobre locais de votação, candidatos habilitados e regras para os eleitores no processo de 2027 deverão ser divulgados ao longo das próximas etapas.

Como fazer a inscrição

Processo: escolha dos membros dos Conselhos Tutelares I e II – 2027

Inscrições: de 13 de novembro a 14 de dezembro de 2026

Horário presencial: das 9h às 16h

Local: Paço Municipal Palácio dos Migrantes

Endereço: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100 – Jardim Metropolitan

Inscrição por e-mail: [email protected]

Edital: nº 2.893/2026

Os interessados em participar da eleição do Conselho Tutelar de Hortolândia devem consultar o edital completo e reunir a documentação exigida antes do encerramento do prazo em 14 de dezembro.