A segurança pública e o bem-estar animal voltaram ao centro dos debates legislativos nesta semana. De fato, a Câmara Municipal analisa um projeto de lei rigoroso voltado para o controle de cães perigosos em Hortolândia. A iniciativa surge como uma resposta direta a uma série de incidentes graves registrados ao longo do último ano, incluindo ataques fatais que chocaram a população.
A proposta, de autoria do vereador Ananias José Barbosa (Republicanos), visa intensificar as regras para a posse e circulação de animais de grande porte e potencial ofensivo. O objetivo central é criar mecanismos de fiscalização mais eficientes para evitar novas tragédias na cidade.
O texto propõe a criação do Registro Geral do Animal (RGA). Trata-se de um cadastro mandatório junto à Prefeitura, que funcionará como uma espécie de “RG” para os pets.
Segundo o projeto, tutores de raças específicas deverão registrar seus animais para obter uma carteira de identificação digital. Esse documento trará a foto do cão, além de dados completos e endereço do proprietário.
A ideia é que essa identificação seja fixada à coleira do animal durante os passeios. Assim, em caso de fuga ou ataque, as autoridades poderão identificar rapidamente o responsável legal pelo animal.
Quais raças são afetadas?
A nova legislação para cães perigosos em Hortolândia é específica e mira raças com grande força física. O texto cita nominalmente:
Pitbull;
Rottweiler;
Fila Brasileiro;
Mastim Napolitano;
Dobermann.
Conforme a proposta, a emissão do documento de identificação será de responsabilidade do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). O setor já assegurou possuir a capacidade técnica necessária para a implementação imediata do sistema, caso a lei seja aprovada.
Restrições severas de circulação
O projeto não se limita apenas ao cadastro burocrático. Ele impõe regras duras sobre quem pode passear com esses animais e, principalmente, onde eles podem transitar.
De acordo com o texto, apenas indivíduos maiores de 18 anos estarão autorizados a conduzir esses cães em áreas públicas. Além disso, a condução só será permitida se o animal estiver devidamente registrado no RGA. Sem o cadastro, a circulação será expressamente proibida, sujeita a fiscalização.
Outro ponto crucial é o reforço do uso de equipamentos de segurança. O projeto exige o uso de focinheira, coleira e guia curta de condução. Embora essa medida já seja prevista pela legislação estadual, a fiscalização municipal promete ser mais intensa.
Entretanto, a grande novidade — e possivelmente o ponto mais polêmico — é a restrição geográfica. O projeto de Hortolândia vai além das leis estaduais ao criar “zonas livres” desses animais.
A circulação de cães perigosos em Hortolândia será vetada em um raio inferior a 100 metros de locais sensíveis. A lista inclui escolas, creches, hospitais, igrejas e locais de alta concentração de pessoas, como parques públicos, praças e jardins.
Na prática, isso exigirá que os tutores planejem rotas de passeio longe dessas áreas movimentadas, visando garantir a segurança de crianças e idosos.
Motivação: A tragédia do Jardim Amanda
O vereador Ananias José Barbosa destacou que a iniciativa não é punitiva por capricho, mas uma necessidade de segurança pública. A lei é uma resposta direta a episódios recentes que geraram comoção e medo na região.
Um dos casos mais marcantes e tristes ocorreu em julho de 2025, no bairro Jardim Amanda. Na ocasião, uma criança de apenas dois anos faleceu após ser atacada por um pitbull dentro de sua própria casa.
O ataque foi tão violento que o animal precisou ser sacrificado após a intervenção da Polícia Militar, que tentou salvar a menina. Infelizmente, a criança não resistiu aos ferimentos.
“A sociedade espera respostas da Câmara após a morte da menina por um pitbull”, afirmou o parlamentar Ananias. Para ele, o controle rigoroso é a única forma de prevenir que outras famílias chorem a perda de seus entes queridos.
Multas e destino da arrecadação
Para garantir o cumprimento das normas, a lei prevê pesar no bolso dos infratores. O descumprimento das regras estabelecidas para cães perigosos em Hortolândia acarretará multa.
O valor estipulado é de R$ 714,00. Contudo, em caso de reincidência (se o tutor for pego novamente descumprindo a lei), a penalidade será dobrada, ultrapassando os R$ 1.400,00.
Uma característica positiva do projeto é a destinação desses recursos. Os fundos arrecadados com as multas não irão para o caixa geral da Prefeitura, mas seriam integralmente direcionados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Dessa forma, o dinheiro das infrações ajudará a custear castrações, atendimentos veterinários e cuidados com animais abandonados na cidade.
Contexto Legal e Próximos Passos
Vale ressaltar que já existe a Lei Estadual nº 11.531/2003. Ela impõe o uso de coleira, guia e focinheira para cães de raças potencialmente perigosas em vias públicas, com fiscalização a cargo da Polícia Militar.
Porém, o projeto municipal vem para complementar e adicionar camadas de segurança local, dando poder de polícia também à Guarda Municipal e aos fiscais da Prefeitura.
Atualmente, o texto está pronto para votação. Ele deve ser pautado na retomada das atividades legislativas no início de 2026.
Caso seja aprovado pela maioria dos vereadores na Câmara e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor como lei municipal imediatamente. Isso impactará diretamente a rotina de milhares de tutores em Hortolândia.
Portanto, se você possui cães dessas raças, é fundamental ficar atento. A regularização através do RGA será o primeiro passo para evitar multas e garantir a convivência harmoniosa na cidade.
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