Câmara de Hortolândia aprova parcelamento do ISS para empresas e prestadores de serviços

Câmara aprova parcelamento do ISSQN

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em 24 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo pago por empresas e prestadores de serviços.

O projeto foi discutido em turno único, aprovado por maioria simples e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Como funciona o parcelamento do ISS em Hortolândia

O ISSQN é um dos principais tributos municipais e incide sobre serviços prestados em diversas áreas, como saúde, educação, tecnologia, construção civil, estética, entre outros.

Com a nova lei, empresas e profissionais autônomos terão a possibilidade de dividir o pagamento do imposto em parcelas, o que facilita a regularização e reduz o risco de inadimplência. O objetivo é dar fôlego financeiro a quem enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento em cota única.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida também permitirá que a Prefeitura recupere créditos tributários de forma mais eficiente, ampliando a arrecadação sem penalizar contribuintes.

Apoio a micro e pequenos empresários

Um dos pontos destacados durante a discussão foi o impacto positivo para micro e pequenos empresários, que representam grande parte da economia de Hortolândia. Para esse público, o parcelamento pode ser a diferença entre manter o negócio ativo ou acumular dívidas tributárias.

Além disso, a medida deve contribuir para a formalização de prestadores de serviços que ainda atuam na informalidade, incentivando a regularização fiscal.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito, que deverá regulamentar os prazos, número de parcelas e critérios de adesão. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor ainda em 2025.

O parcelamento do ISSQN se soma a outras iniciativas recentes, como o REFIS 2025, compondo um pacote de medidas voltado à regularização fiscal e fortalecimento da economia local.