Câmara de Hortolândia aprova REFIS 2025 para renegociação de dívidas municipais

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Câmara aprova Programa de Regularização Fiscal

Na sessão do dia 24 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025.

O programa permitirá que contribuintes com dívidas municipais — como impostos, taxas e contribuições — tenham a oportunidade de renegociar os débitos com descontos em juros e multas. A votação aconteceu em discussão única e o projeto foi aprovado com pareceres favoráveis das comissões permanentes.

Como funciona o REFIS 2025

O REFIS é um instrumento utilizado por prefeituras de todo o país para recuperar créditos tributários e ao mesmo tempo facilitar a vida do cidadão que enfrenta dificuldades financeiras.

Em Hortolândia, o programa aprovado prevê:

• Descontos progressivos em juros e multas para pagamento à vista;
• Parcelamento especial para quem optar por quitar a dívida em mais vezes;
• Inclusão de débitos vencidos até determinada data (a ser definida em regulamentação pelo Executivo).

Com isso, moradores e empresas que possuem pendências com a Prefeitura terão condições mais favoráveis para regularizar a situação fiscal e evitar cobranças judiciais.

Benefícios esperados para o município

Segundo o Executivo, a implantação do REFIS 2025 deve aumentar a arrecadação municipal, permitindo que valores antes considerados de difícil recuperação retornem aos cofres públicos. Esses recursos poderão ser utilizados em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais.

Além disso, a medida busca estimular a economia local, já que empresas e cidadãos terão a possibilidade de negociar suas dívidas e retomar investimentos com mais segurança.

Debate na Câmara e próximos passos

Durante a análise do projeto, vereadores apresentaram emendas modificativas para ajustar detalhes do programa e garantir maior clareza nas regras de adesão. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Agora, o texto segue para sanção do prefeito, que definirá por decreto os prazos de adesão e as condições de pagamento. A expectativa é que o programa seja lançado ainda em 2025, beneficiando milhares de contribuintes.