Vereadores pedem que Detran-SP regulamente programa que garante gratuidade no processo de habilitação para pessoas de baixa renda
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na 27ª sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a moção nº 262/2025, de autoria do vereador Clodoaldo Santos (Podemos). O documento solicita ao Detran-SP a imediata regulamentação e implementação da Lei Federal nº 15.153/2025, que criou a CNH Social.
A lei, sancionada em 12 de agosto, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite o uso de recursos de multas para custear a formação de motoristas de baixa renda. O programa garante gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:
- exames médicos e psicológicos;
- aulas teóricas e práticas;
- taxas de provas (inclusive em caso de segunda tentativa);
- emissão da CNH.
👥 Quem pode participar?
O benefício será destinado a cidadãos que:
- tenham 18 anos ou mais;
- estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
- possuam renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 atualmente).
O cadastro deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
🚗 Categorias contempladas
A prioridade inicial é para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, os estados poderão ampliar o benefício para as categorias C, D e E, conforme suas políticas locais.
A CNH Social tem a mesma validade legal da CNH paga, permitindo inclusive que beneficiários atuem como motoristas profissionais, desde que atendam aos requisitos da legislação.
📈 Impacto social
O programa é visto como essencial para ampliar o acesso à mobilidade, facilitar a inserção no mercado de trabalho e reduzir desigualdades sociais. Mulheres negras, periféricas e chefes de família estão entre os grupos que mais enfrentam barreiras financeiras para obter a habilitação.
⚖️ Cobrança por agilidade
Apesar da lei já estar em vigor, os órgãos de trânsito estaduais precisam regulamentar a operacionalização do programa.
A moção aprovada será encaminhada ao diretor do Detran-SP, Eduardo Aggio de Sá, ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos), ao vice-prefeito Cafu (PSB) e ao secretário de Mobilidade Urbana, Atílio André Pereira.
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tem mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH, número que deve crescer com a CNH Social.
Para a Câmara de Hortolândia, a aprovação da moção reforça o compromisso do Legislativo com a justiça social, a igualdade de oportunidades e a inclusão cidadã.
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