A sessão da última segunda-feira (8) na Câmara Municipal de Hortolândia foi marcada por um episódio incomum. O prefeito José Nazareno Zezé Gomes (Republicanos) vetou integralmente um projeto de lei de sua própria autoria, e os vereadores confirmaram a decisão em votação rápida, concluída em menos de 2 minutos.
O Projeto de Lei Complementar nº 184/2025 previa um programa especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) voltado ao setor da Construção Civil. O benefício contemplaria exclusivamente os débitos gerados pelas diferenças de áreas construídas identificadas no levantamento aerofotogramétrico realizado pela Prefeitura em 2021.
Erro de tramitação motivou veto
Na justificativa, o prefeito apontou um equívoco formal na votação do texto pela Câmara. Embora tivesse caráter de lei complementar, que exige um rito diferenciado, o projeto foi analisado e aprovado como lei ordinária.
De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, essa falha tornaria a norma inconstitucional caso fosse sancionada.
“O vício formal não se corrige pelo quórum de aprovação. Ainda que a maioria absoluta tenha votado favoravelmente, o trâmite adequado não foi respeitado. A sanção de um texto com essa falha poderia resultar em ações de inconstitucionalidade”, destaca a análise técnica anexada ao veto.
Próximos passos
Como a proposta partiu do próprio Executivo e já recebeu aprovação prévia dos vereadores, a expectativa é que o texto seja reenviado em breve, desta vez seguindo corretamente o rito de lei complementar.
O projeto original previa:
- parcelamento em até 60 vezes mensais;
- desconto de 10% para contribuintes que optassem pela quitação à vista das diferenças de ISSQN identificadas no levantamento de 2021.
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