Hortolândia começa a oferecer até 100% de desconto em juros e multas de dívidas

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Hortolândia já podem solicitar a renegociação de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora. O atendimento começou nesta segunda-feira (21) e pode ser realizado presencialmente ou pelos canais remotos da Secretaria Municipal de Finanças.

As condições especiais são previstas pela Lei Municipal nº 4.693/2026, que criou a Câmara de Mediação e Consensualidade Administrativa (CMCA).

O prazo para aproveitar os descontos vai até 31 de março de 2027.

Desconto em dívidas de Hortolândia pode chegar a 100%

Para quem optar pela quitação à vista, a redução pode chegar a 100% da multa e dos juros de mora.

Também existem condições para parcelamento:

• à vista: 100% de desconto na multa e nos juros de mora;
• até 6 parcelas: 90% de desconto na multa e 80% nos juros;
• até 12 parcelas: 70% de desconto na multa e 60% nos juros;
• até 24 parcelas: 50% de desconto na multa e 40% nos juros.

O desconto não elimina o valor principal da dívida. A redução incide sobre multas e juros conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Quais dívidas podem ser negociadas?

Nesta primeira etapa, os atendimentos envolvem principalmente débitos tributários e taxas municipais anteriores a 2026.

Entre eles estão impostos e cobranças como:

• IPTU;
• ISS;
• TMRS;
• outras dívidas tributárias e não tributárias com o município.

A legislação também permite acordos envolvendo débitos inscritos em dívida ativa e, em determinadas situações, valores que já estejam sendo cobrados judicialmente.

Atendimento já está disponível no Paço Municipal

Quem preferir resolver a situação presencialmente pode procurar a Praça de Atendimento do Palácio dos Migrantes.

Local: Paço Municipal de Hortolândia
Endereço: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100 – Jardim Metropolitan
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A Prefeitura informa que não é necessário contratar advogado apenas para solicitar a renegociação administrativa.

Renegociação também pode ser feita à distância

O contribuinte também pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças sem precisar ir ao Paço.

Os canais divulgados são:

WhatsApp: (19) 99288-8400
Telefone: (19) 3167-0941
E-mail: [email protected]

Também é possível acessar o Portal da Prefeitura e procurar a opção “Dívida Ativa” na área de Acesso Rápido.

Prazo termina em março de 2027

As condições especiais permanecem disponíveis até 31 de março de 2027.

Após essa data, a legislação prevê que outras regras sejam aplicadas às negociações, considerando critérios relacionados à possibilidade de recuperação dos créditos municipais.

Por isso, quem possui pendências com o município pode consultar previamente a situação do débito e verificar qual modalidade de pagamento se aplica ao caso.

Falta de pagamento pode provocar perda do benefício

Nos acordos parcelados, o contribuinte precisa manter os pagamentos em dia para preservar os descontos obtidos.

A legislação prevê que o descumprimento das condições pode resultar na exclusão do acordo, perda das reduções concedidas e retomada da cobrança do saldo com os acréscimos previstos em lei.

Câmara de Mediação também atuará em outros conflitos

A renegociação de dívidas é uma das atribuições da nova Câmara de Mediação e Consensualidade Administrativa.

A estrutura também foi criada para buscar soluções consensuais em questões envolvendo contratos administrativos, indenizações, servidores, assuntos ambientais e urbanísticos e outros conflitos nos quais a legislação permita acordo.

A proposta é resolver determinadas demandas administrativamente, evitando ou encerrando processos judiciais quando houver possibilidade legal de composição.