Campinas registrou 1.868 medidas protetivas concedidas a mulheres entre janeiro e agosto de 2026, alcançando uma média de aproximadamente sete decisões por dia. O volume é 18,2% superior ao contabilizado no mesmo período do ano anterior e estabelece o maior patamar da série histórica das Varas de Violência Doméstica e Familiar do município, iniciada em 2018, conforme dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Para a advogada criminalista Erika Chioca Furlan, doutora em Ciências Sociais pela Unicamp, professora de Direito Processual Penal e ex-delegada da Polícia Civil de São Paulo, o avanço nos registros não permite concluir isoladamente que a violência contra o público feminino cresceu na mesma proporção. Segundo a especialista, os números refletem também o maior conhecimento das vítimas sobre os instrumentos disponíveis para buscar apoio e romper o ciclo de abusos.
A especialista pontua que a subnotificação historicamente dificulta dimensionar com precisão o problema na sociedade. A avaliação é de que o crescimento aponta para uma maior notificação dos episódios de violência, e não necessariamente para uma alta proporcional da criminalidade em si. Ela reforça que, embora seja positivo ver mais mulheres recorrendo aos órgãos competentes, essas ferramentas costumam entrar em ação tardiamente.
Limitações das medidas protetivas em Campinas
De acordo com a profissional, quando uma vítima solicita o apoio legal, uma situação de violência tipificada geralmente já ocorreu. Ela explica que esse cenário corresponde à chamada prevenção terciária, quando o auxílio é buscado após a consumação do fato delituoso, o que evidencia a necessidade de políticas públicas focadas em impedir que as agressões sequer aconteçam.
As medidas protetivas podem estabelecer diferentes restrições ao agressor e mecanismos de salvaguarda à vítima, mas a advogada ressalta que a decisão judicial não elimina, por si só, todos os riscos. A orientação é de que a proteção se torna realmente efetiva quando a determinação é acompanhada de fiscalização rigorosa, monitoramento constante e de uma rede estruturada de atendimento municipal. Dados gerais apontam que 54% das mulheres ainda relatam ter passado por algum tipo de violência cometida por parceiro ou ex-parceiro, apesar dos avanços da Lei Maria da Penha.
Aumento na procura por medidas protetivas em Campinas
O crescimento na busca por amparo legal também se reflete nos registros da Defensoria Pública do Estado. Em Campinas, os pedidos de medidas protetivas de urgência feitos por meio da instituição subiram de 143 em 2024 para 191 em 2025, o que representa um acréscimo de aproximadamente 33%. Em 2023, o órgão havia contabilizado 134 solicitações na cidade.
A alta seguiu a tendência observada em todo o estado de São Paulo, que registrou 5.016 pedidos em 2023, 5.139 em 2024 e 5.749 em 2025. Para a defensora pública-geral em exercício, Bruna Simões, os índices revelam a urgência de manter uma estrutura permanente de atendimento. A instituição atua para assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso facilitado à informação, acolhimento adequado e aos instrumentos legais de proteção.
Como solicitar medidas protetivas em Campinas
As mulheres que enfrentam violência doméstica podem buscar atendimento presencial na Defensoria Pública em Campinas sem necessidade de agendamento prévio. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos fins de semana e feriados, os casos considerados urgentes são encaminhados virtualmente pelo plantão judiciário, das 9h às 13h.
Embora a instituição utilize critérios de renda para prestar assistência jurídica geral, os pedidos de medidas protetivas em casos de violência contra a mulher não possuem limite de renda. Para instruir a análise do pedido, a vítima pode apresentar documentos pessoais e elementos probatórios como fotografias, vídeos, mensagens, capturas de tela de conversas, boletim de ocorrência e contatos de testemunhas. A ausência desses materiais, contudo, não impede o atendimento nem a avaliação da gravidade do caso.
A atuação da Defensoria no município ocorre de maneira integrada com a rede municipal de proteção. Segundo a defensora pública Mariana Zakia Cavalcanti, coordenadora regional do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), a regional mantém articulação constante para aprimorar os fluxos de atendimento. Integram essa rede o Centro de Referência e Apoio à Mulher (Ceamo), o Programa Liame da Unicamp, as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), a Secretaria Municipal da Mulher e a Polícia Militar através da Cabine Lilás.
Além do suporte jurídico prestado aos cidadãos, o CAM disponibiliza uma equipe multidisciplinar para encaminhar as vítimas a acompanhamento psicológico e social. Conforme a avaliação de cada situação específica, o órgão também pode solicitar auxílio-aluguel, garantindo que a mulher possa deixar o ambiente de violência e dispor de um local seguro para morar com os filhos.
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